Termos de Uso

Termos de Uso - Signatários

• Termos de Uso para Signatários

  Introdução
  Estes Termos de Uso aplicam-se aos signatários — isto é, às pessoas que recebem, visualizam, preenchem ou assinam eletronicamente documentos por meio da plataforma Signater.
  Ao acessar, visualizar ou assinar um documento enviado através do Signater, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
  O Signater é uma plataforma que facilita a assinatura eletrônica e digital de documentos, operando como intermediário tecnológico entre as partes.
  O Signater não é parte dos documentos assinados e não tem responsabilidade sobre seu conteúdo, validade jurídica, ou relação entre as partes envolvidas.

• Definições Importantes

  Signatário: Pessoa física ou jurídica convidada a assinar, revisar ou preencher um documento através do Signater.
  Documento: Conjunto de um ou mais arquivos enviados por um cliente do Signater para assinatura.
  OCliente: Usuário que criou a conta no Signater e enviou o documento para assinatura.
  Assinatura: A manifestação de vontade de uma das partes, expressa digitalmente por meio dos mecanismos oferecidos pelo Signater.

• Uso da Plataforma pelo Signatário

  Acesso e Identificação
  Você poderá receber um link de assinatura por e-mail, SMS ou outro meio autorizado pelo cliente. Esse link é pessoal e intransferível.
  O Signater poderá solicitar informações adicionais para autenticação da sua identidade, como:
  Código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (OTP);
  Autenticação via Pix, certificado digital, geolocalização ou outros meios avançados de verificação.
  Esses métodos são definidos pelo cliente que enviou o documento, não pelo Signater.

  Responsabilidade sobre as Informações
  Ao preencher ou assinar um documento, o signatário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e precisas.
  O Signater não realiza conferência ou validação do conteúdo do documento, nem se responsabiliza por erros, omissões ou declarações falsas feitas pelo signatário.

  Consentimento Eletrônico
  Ao clicar em “Assinar” (ou ação equivalente), você manifesta seu consentimento eletrônico e concorda que sua assinatura tem validade jurídica, conforme a legislação brasileira (Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001).
  Essa ação equivale à sua assinatura manuscrita, para todos os fins legais.

• Segurança e Autenticidade

  O Signater utiliza tecnologia de criptografia ponta a ponta para garantir que os documentos assinados não possam ser alterados após a assinatura.
  Cada assinatura é incorporada ao documento final de forma imutável e auditável, podendo, inclusive, ser validada com certificados digitais e blockchain quando aplicável.
  O Signater mantém registros de auditoria (logs) que registram eventos como:
  - Data e hora de abertura e assinatura;
  - Endereço IP e navegador utilizados;
  - Métodos de autenticação aplicados.
  Essas informações podem ser utilizadas como prova de integridade e autenticidade do documento.

• Direitos e Deveres do Signatário

  Direitos
  O signatário tem direito de:
  - Receber informações claras sobre o documento que está assinando;
  - Visualizar o documento completo antes de assiná-lo;
  - Solicitar o cancelamento da assinatura antes de confirmar a operação;
  - Receber uma cópia do documento assinado por e-mail ou via link seguro.

  Deveres
  O signatário compromete-se a:
  - Não compartilhar links ou credenciais de assinatura com terceiros;
  - Não alterar ou tentar modificar o conteúdo do documento;
  - Respeitar a privacidade e os direitos das demais partes envolvidas;
  - Cumprir as leis aplicáveis e agir de boa-fé durante o processo de assinatura.

• Limitações de Responsabilidade

  O Signater não é responsável pelo conteúdo dos documentos enviados, incluindo cláusulas, condições, valores ou obrigações estabelecidas entre as partes.
  O Signater não garante que o documento assinado será aceito por terceiros (como bancos, órgãos públicos ou tribunais), pois isso depende da política de cada instituição.
  Também não somos responsáveis por:
  - Erros de digitação, anexos incorretos ou informações falsas fornecidas por qualquer parte;
  - Problemas de conexão, falhas de dispositivo ou e-mails incorretos;
  - Decisões jurídicas, comerciais ou contratuais tomadas com base no documento assinado.

• Armazenamento e Acesso aos Documentos

  O Signater armazena os documentos assinados em ambiente seguro e criptografado.
  O acesso aos documentos é controlado e permitido apenas às partes envolvidas.
  Código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS (OTP);
  O cliente é responsável pela gestão e eventual exclusão dos documentos em sua conta.
  O Signater não é obrigado a manter cópias indefinidamente, podendo remover documentos após períodos definidos pela política de retenção de dados ou mediante solicitação do cliente.

• Privacidade e Proteção de Dados

  O tratamento de dados pessoais dos signatários segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
  As informações coletadas são usadas exclusivamente para fins de autenticação, auditoria e validade jurídica das assinaturas.
  O Signater não comercializa, compartilha ou utiliza seus dados para fins publicitários.
  Mais informações estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

• Validade Jurídica

  O documento assinado via Signater possui validade jurídica no Brasil, nos termos das leis mencionadas.
  No entanto, cabe às partes verificar se há exigências específicas em órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras ou outros contextos regulatórios.

• Alterações destes Termos

  O Signater poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
  O Signater poderá solicitar informações adicionais para autenticação da sua identidade, como:
  A versão mais recente estará sempre disponível em https://signater.com.br/termos-de-uso#signatarios.
  O uso contínuo da plataforma após uma atualização constitui aceitação das novas condições.

• Contato

  Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre um documento que foi convidado a assinar, entre em contato conosco ou consulte o cliente que lhe enviou o documento:
  - Contato: contato@signater.com.br
  - Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
  - Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-000

Termos de Uso - Programa de Afiliados

• Introdução

  Estes Termos regulam a participação no Programa de Afiliados do Signater, oferecido pela Signater Tecnologia Ltda (“Signater”), inscrita no CNPJ nº 50.348.626/0001-61.
  Ao se cadastrar e participar do programa, o Afiliado declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui descritos, bem como com os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies do Signater.
  O Programa de Afiliados tem como objetivo recompensar parceiros que indicam novos clientes para o Signater, mediante o uso de links exclusivos de rastreamento.

• Cadastro e Acesso ao Painel

  O cadastro no Programa de Afiliados é realizado exclusivamente em:
  👉 https://afiliados.signater.com.br/
  Ao concluir o cadastro, o Afiliado terá acesso ao Painel de Afiliados, onde poderá:
  - Acompanhar seus links de indicação;
  - Consultar estatísticas de cliques, cadastros e conversões;
  - Visualizar saldo de comissões e solicitar saques.
  O Signater poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas, duplicadas ou que representem risco de fraude, concorrência desleal ou conflito de interesse.

• Regras de Indicação e Rastreamento

  Cada Afiliado recebe um link de rastreamento exclusivo.
  Quando um novo usuário acessa o site do Signater por meio desse link, é criado um cookie de rastreamento com validade de 90 (noventa) dias.
  Se esse usuário criar uma conta no Signater dentro desse período, e realizar uma assinatura dentro de até 90 (noventa) dias após o registro, a conversão será atribuída ao Afiliado responsável — totalizando uma janela potencial de até 180 dias entre o clique inicial e a conversão final.
  O modelo de atribuição adotado é de Last Click Attribution, ou seja, o crédito da venda será atribuído ao último link de afiliado acessado pelo cliente antes da conversão.

• Critérios de Elegibilidade da Comissão

  O Afiliado fará jus à comissão apenas quando:
  - O cliente indicado não possuir conta prévia no Signater;
  - A compra ocorrer dentro das janelas de rastreamento e conversão definidas acima;
  - O pagamento do cliente for confirmado e não houver reembolso, estorno ou cancelamento;
  - O Afiliado não for o próprio comprador (auto indicação não é permitida);
  - O cliente não estiver em período de teste gratuito (trial) — o trial não gera comissão.

  Sobre o Período de Teste Gratuito (Trial)
  O Signater utiliza sempre o trial como parte essencial de sua estratégia de conversão de novos clientes.
  Esse trial permite ao usuário experimentar a plataforma gratuitamente, utilizando todos os recursos disponíveis por um período limitado.
  Durante o registro do trial, o Signater solicita os dados de pagamento (cartão de crédito) — essa coleta é uma etapa estratégica para facilitar a conversão natural de usuários que têm real interesse em adquirir a plataforma.
  Importante: períodos de trial não geram comissão para o afiliado, apenas se e quando a conversão para o plano pago ocorrer dentro da janela de atribuição estabelecida no painel de afiliados.

• Valor, Pagamento e Condições de Comissão

  O Afiliado receberá 30% (trinta por cento) de comissão recorrente sobre o valor líquido pago pelos clientes que assinarem um plano pago do Signater por meio de sua indicação.
  Essa comissão incide sobre:
  - O valor do plano principal;
  - Addons que façam parte da assinatura recorrente (como o Addon de API e o Addon de White Label).
  E não incide sobre compras avulsas, tais como:
  - Créditos de documentos adicionais;
  - Créditos de documentos de API;
  - Créditos de autenticação ou fatores de autenticação avançados;
  - Créditos ou serviços pontuais não vinculados a uma assinatura recorrente.

  Valor Mínimo e Forma de Pagamento
  As comissões confirmadas serão pagas mediante solicitação do Afiliado, através do painel https://afiliados.signater.com.br/, observadas as seguintes condições:
  - O valor mínimo para saque é de R$ 100,00 (cem reais);
  - O pagamento será feito via Pix ou transferência bancária;
  - O prazo de pagamento é de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, desde que:
  - O valor mínimo tenha sido atingido;
  - Não haja pendências cadastrais ou fiscais;
  - A nota fiscal correspondente tenha sido corretamente emitida, quando aplicável.
  Comissões abaixo do valor mínimo permanecerão acumuladas até que o saldo totalize o mínimo exigido para saque.

  Duração das Comissões Recorrentes
  As comissões recorrentes continuarão sendo pagas enquanto o cliente indicado permanecer ativo e adimplente no Signater.
  Caso o cliente cancele ou atrase o pagamento do plano, a comissão será automaticamente interrompida até regularização.
  Caso o cliente cancele o plano, e após isso realize adesão novamente, será atribuído novamente ao afiliado se estiver dentro da janela de conversão.

• Tributos e Obrigações Fiscais

  O Afiliado é integralmente responsável por suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes das comissões recebidas.
  O Signater poderá exigir a emissão de nota fiscal de serviços como condição para liberar o pagamento.

• Condutas Proibidas

  É vedado ao Afiliado:
  - Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem indevida;
  - Utilizar spam, publicidade enganosa, práticas de “cookie stuffing” ou outros meios ilícitos;
  - Usar marcas, logotipos, nomes de domínio ou identidade visual do Signater sem autorização prévia e por escrito;
  - Fazer promessas, garantias ou alegações falsas sobre o Signater;
  - Oferecer descontos, reembolsos ou vantagens não oficiais em nome do Signater.
  O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão imediata do programa, bloqueio de comissões pendentes e rescisão definitiva do cadastro.

• Sigilo e Uso de Marca

  O Afiliado se compromete a utilizar a marca “Signater” apenas em materiais de divulgação autorizados e conformes com a identidade visual oficial.
  Todo o material disponibilizado pelo Signater é protegido por direitos autorais e não pode ser alterado, reproduzido ou redistribuído sem autorização expressa.

• Rescisão e Cancelamento

  O Signater poderá encerrar o Programa de Afiliados ou o cadastro individual de qualquer participante a qualquer momento, mediante notificação por e-mail, especialmente em casos de:
  - Inatividade por período superior a 6 meses;
  - Descumprimento destes termos;
  - Fraude ou tentativa de manipulação de resultados.
  Em caso de encerramento, comissões já confirmadas e não pagas serão quitadas conforme as regras vigentes.

• Alterações dos Termos

  O Signater poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com publicação da nova versão em https://signater.com.br/termos-de-uso#afiliados.
  O uso contínuo do programa após as alterações implica aceitação integral dos novos termos.

• Disposições Finais

  Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Barueri – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  - Contato: afiliados@signater.com.br
  - Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
  - Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-000

Termos de Uso - Inteligência Artificial

Ao utilizar as funcionalidades de Inteligência Artificial do Signater, você concorda com os termos descritos a seguir.
Essas funcionalidades permitem interações e análises automatizadas de documentos, disponíveis exclusivamente nos planos Signater Pro e Signater Max.
É fundamental ler atentamente estes termos, pois eles descrevem as condições de uso, limitações, responsabilidades e direitos relacionados ao uso da IA no Signater.

• Funcionalidades de Inteligência Artificial

  Disponibilidade
  As funcionalidades de Inteligência Artificial estão disponíveis exclusivamente nos planos Signater Pro e Signater Max.
  Clientes em outros planos não terão acesso a esses recursos.

  Recursos Oferecidos
  Os recursos de IA incluem, mas não se limitam a:
  - Conversação com documentos: Permite que usuários logados interajam com documentos através de perguntas e respostas automatizadas.
  - Habilitação para signatários: O cliente pode explicitamente permitir que signatários conversem com os documentos durante o fluxo de revisão e assinatura.
  - Análise e extração de informações: Auxílio na compreensão, resumo e análise de conteúdo documental.

  Ativação e Controle
  A funcionalidade de conversação com documentos para signatários deve ser explicitamente habilitada pelo cliente responsável pelo envio do documento.
  Por padrão, essa opção permanece desabilitada, garantindo controle total sobre quem pode interagir com a IA.

• Natureza e Limitações da Inteligência Artificial

  Possibilidade de Erros
  A Inteligência Artificial é uma tecnologia que pode fornecer informações incorretas, incompletas ou imprecisas.
  O Signater não garante a exatidão, completude ou adequação das respostas fornecidas pela IA.
  É responsabilidade exclusiva do usuário conferir, validar e verificar todas as informações obtidas através das funcionalidades de IA antes de tomar qualquer decisão baseada nelas.

  Uso Auxiliar
  As funcionalidades de IA devem ser utilizadas como ferramentas auxiliares, não substituindo análise humana, revisão profissional ou consulta especializada.
  O Signater não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em informações fornecidas pela IA.

  Sem Garantias Jurídicas ou Profissionais
  A IA do Signater não fornece aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou qualquer outro tipo de consultoria profissional.
  Para questões que exigem expertise especializada, sempre consulte profissionais qualificados nas respectivas áreas.

• Disponibilidade do Serviço

  Indisponibilidade Temporária
  O serviço de Inteligência Artificial pode estar temporariamente indisponível devido a:
  - Manutenções programadas ou emergenciais;
  - Atualizações de sistema e melhorias tecnológicas;
  - Problemas técnicos ou falhas de terceiros provedores de IA;
  - Limitações de capacidade ou alta demanda.

  Modificações e Descontinuação
  O Signater reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, as funcionalidades de IA, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
  O Signater não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.

  Limitações de Uso
  O Signater pode estabelecer limites de uso das funcionalidades de IA, incluindo mas não se limitando a:
  - Quantidade de perguntas ou interações por período;
  - Tamanho e quantidade de documentos processados;
  - Tempo de processamento e resposta.
  Esses limites podem ser alterados a qualquer momento, conforme necessidades técnicas e comerciais.

• Segurança e Privacidade dos Dados

  Armazenamento Seguro
  Todos os dados utilizados pelas funcionalidades de IA são armazenados em ambientes seguros, com controles de acesso rigorosos e em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação.
  O Signater utiliza criptografia e medidas de proteção adequadas para garantir a confidencialidade dos dados.

  Transmissão Protegida
  Todas as comunicações e transmissões de dados relacionadas às funcionalidades de IA ocorrem através de redes seguras e auditadas.
  Utilizamos protocolos de segurança de ponta, incluindo criptografia TLS/SSL, para proteger os dados em trânsito.

  Serviços de Terceiros
  As funcionalidades de IA do Signater utilizam serviços de provedores terceiros reconhecidos globalmente por sua segurança e confiabilidade.
  Esses provedores são selecionados criteriosamente e atendem aos mais altos padrões de segurança da informação, incluindo certificações internacionais.
  A infraestrutura utilizada está em conformidade com normas como SOC 2, ISO 27001 e outras certificações de segurança relevantes.

  Política de Privacidade
  O tratamento de dados pessoais nas funcionalidades de IA está sujeito à Política de Privacidade do Signater, disponível em https://signater.com.br/politicas-de-privacidade.
  O uso da IA implica consentimento com os termos da Política de Privacidade.

• Responsabilidades do Usuário

  Uso Adequado
  O usuário compromete-se a utilizar as funcionalidades de IA de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos de Uso.
  É proibido utilizar a IA para:
  - Fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  - Gerar, processar ou disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;
  - Sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança do serviço;
  - Realizar engenharia reversa ou tentar extrair modelos de IA utilizados.

  Verificação de Resultados
  O usuário é integralmente responsável por:
  - Verificar a precisão e adequação das informações fornecidas pela IA;
  - Validar resultados antes de utilizá-los em decisões importantes;
  - Não compartilhar informações sensíveis, confidenciais ou protegidas por sigilo profissional sem as devidas precauções;
  - Garantir que possui autorização para processar documentos através da IA.

  Controle de Acesso
  Ao habilitar a funcionalidade de conversação com documentos para signatários, o cliente assume total responsabilidade por essa decisão.
  O cliente deve avaliar previamente se o conteúdo do documento é adequado para interação via IA e se todos os signatários estão autorizados a utilizar essa funcionalidade.

• Limitação de Responsabilidade

  Exclusão de Garantias
  As funcionalidades de IA são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.
  O Signater não garante que:
  - As respostas da IA serão precisas, completas, atualizadas ou adequadas para qualquer finalidade específica;
  - O serviço estará sempre disponível, ininterrupto ou livre de erros;
  - Os resultados atenderão às expectativas ou necessidades do usuário.

  Exclusão de Responsabilidade por Danos
  O Signater não será responsável, em nenhuma hipótese, por:
  - Decisões tomadas com base em informações fornecidas pela IA;
  - Erros, imprecisões, omissões ou inadequações nas respostas da IA;
  - Perdas financeiras, danos materiais ou morais decorrentes do uso da IA;
  - Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço de IA;
  - Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes;
  - Problemas decorrentes de falhas em serviços de terceiros provedores de IA.

  Responsabilidade Exclusiva do Usuário
  O usuário assume integral e exclusiva responsabilidade por:
  - Todas as consequências do uso das funcionalidades de IA;
  - Validação e verificação das informações obtidas;
  - Conformidade legal e regulatória de suas ações baseadas em resultados da IA;
  - Decisões tomadas e ações executadas com base nas interações com a IA.

• Alterações e Atualizações

  Modificações nos Termos
  O Signater reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso relacionados à Inteligência Artificial a qualquer momento.
  As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma ou no site do Signater.
  O uso continuado das funcionalidades de IA após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

  Evolução Tecnológica
  As funcionalidades de IA estão em constante evolução e melhoria.
  Novos recursos podem ser adicionados, e recursos existentes podem ser modificados ou removidos, conforme avanços tecnológicos e necessidades do negócio.
  O Signater comunicará alterações significativas através dos canais oficiais de comunicação com clientes.

• Disposições Finais

  Lei Aplicável
  Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

  Foro
  Eventuais controvérsias relacionadas ao uso das funcionalidades de IA serão dirimidas no foro da comarca de Barueri – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  Contato
  Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas às funcionalidades de IA:
  - Email: suporte@signater.com.br
  - Signater Tecnologia Ltda — CNPJ 50.348.626/0001-61
  - Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 – Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-000